A Mavaware Technologies, Lda, com sede na Rua D. Henrique de Cernache, n. 438, Hab. 5.3, 4400-625 Vila Nova de Gaia, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Gaia e de pessoa coletiva 513747320, com o capital social de 2.000,00€ (dois mil euros), doravante designada por MAVA, detém os direitos exclusivos para a comercialização e implementação de um software denominado “Mundos e Fundos” (plataforma web para captação de donativos online e dos respetivos dados do doador), doravante designado por produto, cujas características se encontram descritas na proposta adjudicada

O produto é um software que tem por missão auxiliar cada Cliente a alcançar um melhor desempenho e pela conquista real, livre e efetiva da sua autonomia financeira e da sua sustentabilidade. Com o produto, os Clientes ficam munidos de uma ferramenta que lhes permite desenvolver uma atividade regular e organizada de angariação de fundos, procurando captar doadores em todas as áreas da sociedade, e tendo por base possibilitar a comunicação do que necessitam para a sua atividade.

Esta ferramenta funciona com transmissão de dados em linha segura (https) e os dados que ficam no backoffice estão encriptados, enquanto em repouso, em conformidade com o sugerido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O produto não transmite dados pessoais dos doadores às entidades de meios de pagamento contratadas pelo cliente, a não ser o número de telemóvel indicado pelo doador para pagamento via MBway. O produto não grava este número de telemóvel.

O Cliente pretende contratar a implementação e licença de utilização do produto. A MAVA e o Cliente negociaram os termos e condições da implementação e respetiva concessão de licença de utilização.

É celebrado e reduzido a escrito o presente Contrato de implementação e licença de utilização do produto, o qual anula ou substitui qualquer proposta ou outro documento apresentado ao Cliente, no âmbito do produto objeto do presente contrato, em tudo o que estiver em contradição com o mesmo e o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1 – Objeto

Pelo presente contrato, e nos termos e condições nele expressos;

1.1 A MAVA obriga-se a:

• Conceder ao Cliente o direito de utilização do produto exclusivamente para sua utilização;
• Prestar os serviços de formação inicial, configuração, customização e instalação do produto no Cliente, em conformidade com a cláusula 2 do presente contrato;
• Prestar os serviços inerentes à garantia do produto, conforme descrito na cláusula 4 do presente contrato;
• Disponibilizar o serviço de Help-Desk e assistência remota, conforme descrito na cláusula 5 do presente contrato, com vista a uma adequada utilização do produto;
• Respeitar a política de confidencialidade relativamente à receção e tratamento de todos os dados facultados pelo Cliente à MAVA para a implementação do produto.

1.2 O Cliente obriga-se a:

• Utilizar o produto e assegurar que os seus colaboradores utilizam o produto exclusivamente para os fins previstos na atividade do Cliente, não usando nem permitindo o seu uso por terceiros e /ou para qualquer outro fim;
• Disponibilizar um computador, com acesso à internet, para a formação e gestão do produto;
• Nomear um representante de projeto a quem competirá acompanhar os trabalhos de implementação do produto, bem como assegurar os meios e as ações da responsabilidade do Cliente;
• Assumir a total responsabilidade quanto ao manuseamento e privacidade dos dados que ficam registados no backoffice do produto, bem como a total responsabilidade pela transferência dos dados, inseridos pelo doador, do Mundos e Fundos para um outro software, ou outro suporte, que lhe permita gerir os direitos do titular conforme o Regulamento Geral da Proteção de Dados vigente;
• Cumprir rigorosamente os prazos de pagamento, em conformidade com a cláusula 3 infra;
• Entregar atempadamente à MAVA todos os conteúdos e informações necessárias para a implementação do produto;
• Informar atempadamente a MAVA sempre que tenha conhecimento de que alguém se arroga quaisquer direitos sobre o produto e, bem assim, de quaisquer atos ou omissões de que possa resultar a violação dos direitos da MAVA sobre o produto.

Cláusula 2 – Formação inicial, configuração, customização e instalação do produto

Todo o processo de formação inicial, configuração e/ou customização e instalação do produto, deverá ocorrer consoante o que foi acordado previamente entre as partes.

Cláusula 3 – Condições Comerciais

3.1 Como contrapartida dos serviços prestados conforme o referido na cláusula 1 supra, o Cliente pagará à MAVA os montantes acordados no plano adjudicado.
3.2 Ações de formação adicionais, ou nas instalações do cliente, serão orçamentadas a pedido.

Cláusula 4 – Garantia e Manutenção

4.1 O produto terá a garantia de 1 (um) ano, a contar da data de instalação no Cliente ou da renovação da respectiva subscrição;
4.2 Durante o período de subscrição e garantia, a MAVA procederá às intervenções no produto tendentes à resolução de erros que afetem o seu normal funcionamento;
4.3 O período de garantia do produto poderá ser estendido por períodos de um ano, ao abrigo do contrato de licença de utilização.

Cláusula 5 – Suporte técnico

5.1 Durante o período de subscrição do plano, a MAVA disponibilizará um serviço de suporte técnico (Help-Desk e assistência remota) para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do produto;
5.2 Para o efeito, a MAVA disponibilizará ao Cliente um endereço de correio eletrónico através do qual o Cliente poderá dirigir as suas consultas;
5.3 Ao Cliente será disponibilizada uma bolsa de 3 horas para assistência via telefone;
5.4 O serviço de suporte técnico terá sempre de ser acertado pontualmente entre as partes, de acordo com a disponibilidade de ambas as partes.

Cláusula 6 – Suspensão ou resolução de contrato

6.1 Invocando razões de conveniência, o Cliente pode, a todo o tempo, promover a suspensão ou resolução do presente Contrato.
6.2 A suspensão ou resolução do contrato por iniciativa do Cliente não o isenta do pagamento da totalidade dos custos incorridos até essa data nos termos previstos no presente contrato.
6.3 A MAVA pode:
6.3.1 Promover a suspensão do presente contrato caso se verifiquem circunstâncias que impeçam a prestação de serviços em condições normais, não derivadas de factos que lhe possam ser imputados, e enquanto aquelas se verificarem;
6.3.2 Resolver o contrato caso se verifique a suspensão do mesmo por período superior a 90 (noventa) dias, quaisquer que tenham sido as razões que conduziram à suspensão, bastando que o comunique ao Cliente por carta registada com aviso de receção.
6.3.3 À MAVA assiste ainda o direito de resolver o contrato em qualquer momento e sem aviso prévio, mediante comunicação a dirigir ao Cliente por carta registada com aviso de receção, em caso de incumprimento grave ou reiterado pelo Cliente das obrigações emergentes do presente contrato, e designadamente se ocorrerem situações de que possa resultar prejuízo ou dano para os direitos e legítimas expetativas da MAVA.

Cláusula 7 – Direitos de Autor, propriedade industrial e intelectual

Todos os direitos de autor, propriedade industrial ou intelectual relacionados com o produto são propriedade da MAVA.

Cláusula 8 – Comunicações

Todas as comunicações ou notificações relevantes a efetuar por uma das partes à outra, nos termos do presente contrato, serão efetuadas por email ou por meio de carta registada com aviso de receção, remetida para a morada fiscal ou para outra morada que venha a ser indicada, nos mesmos termos formais, por qualquer das partes à outra.

Cláusula 9 – Dados Pessoais

9.1 A recolha, armazenamento, encriptação de Dados Pessoais e a respetiva gestão dos direitos dos titulares dos dados é da responsabilidade do Cliente.
9.2 Quaisquer Dados Pessoais transmitidos à MAVA só são admitidos com devida encriptação, e temporariamente, caso seja necessário apoio para a utilização do produto.
9.3 A MAVA só recebe Dados Pessoais autorizados nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
9.4 A MAVA só terá acesso a Dados Pessoais durante o tempo necessário para executar a tarefa para apoio do Cliente.

Cláusula 10 – Lei Aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.

Cláusula 11 – Resolução de conflitos

11.1 No caso de conflito ou litígio quanto à execução, interpretação ou aplicação do contrato, as Partes diligenciarão por todos os meios de diálogo de modo à obtenção de uma solução concertada da questão.
11.2 Quando não for possível uma solução amigável e negociada nos termos do número anterior, as Partes elegem desde já o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro, como o único competente para a sua resolução.